Termo de Garantia para Produtos
1. Introdução
Este Termo de Garantia tem como objetivo esclarecer os direitos e deveres do consumidor e da loja em relação à garantia dos produtos adquiridos. Ele está em conformidade com as leis vigentes no Brasil, assegurando a transparência e o cumprimento dos direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.
2. Garantia Legal
A garantia dos produtos vendidos por nossa loja é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) e demais legislações pertinentes, assegurando ao consumidor os direitos relacionados à troca ou reparação de produtos com defeitos de fabricação ou vícios ocultos.
3. Garantia de Troca pela Loja (Prazo de 7 Dias)
A loja oferece 7 (sete) dias de garantia, contados a partir da data de recebimento do produto, para a troca ou devolução de itens com defeito de fabricação, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor poderá solicitar a troca ou o reembolso do valor pago caso o produto apresente defeitos de fabricação ou outros vícios que tornem o produto impróprio para o uso a que se destina.
4. Procedimento para Solicitação de Troca
Para solicitar a troca do produto, o consumidor deverá seguir os seguintes passos:
Notificação: O consumidor deverá entrar em contato com a loja, por meio do serviço de atendimento ao cliente, informando o número do pedido, o produto adquirido e a descrição do defeito ou problema identificado.
Envio do Produto: O produto deverá ser enviado à loja junto com a nota fiscal ou comprovante de compra, para análise do defeito.
Análise e Substituição: Caso o defeito seja confirmado, o produto será substituído por outro idêntico ou similar (mediante disponibilidade em estoque), ou o valor pago será devolvido ao consumidor, conforme a sua escolha.
Este procedimento deve ser realizado dentro do prazo de 7 (sete) dias após o recebimento do produto. Após este período, a solicitação será encaminhada diretamente para o fabricante do produto, conforme o tipo de garantia oferecida pelo fabricante.
5. Garantia do Fabricante (Após 7 Dias)
Após o prazo de 7 (sete) dias, a solicitação de troca ou reparo deverá ser feita diretamente com o fabricante, de acordo com as condições de garantia que este oferece. A garantia do fabricante pode cobrir defeitos de fabricação ou falhas que possam ocorrer no produto durante o período de vigência da garantia. O consumidor poderá entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente do fabricante para verificar as condições e procedimentos para reparo ou troca.
6. Exceções à Garantia
A garantia não cobre os seguintes casos:
Defeitos causados por mau uso, abuso, acidente ou negligência do consumidor.
Danos estéticos ou danos causados por fatores externos, como quedas, impacto ou exposição inadequada.
Desgaste natural do produto, resultante do uso regular.
Produtos danificados por alterações ou modificações não autorizadas.
7. Prazo de Garantia pelo Fabricante
A garantia oferecida pelo fabricante pode variar de acordo com o tipo de produto e a política de garantia do fabricante. Em geral, a garantia de produtos novos pode variar de 90 dias até 1 ano. Recomenda-se que o consumidor consulte o manual do produto ou entre em contato diretamente com o fabricante para informações detalhadas sobre o prazo de garantia.
8. Disposições Finais
Este Termo de Garantia é válido exclusivamente para produtos adquiridos em nossa loja e é regido pela legislação brasileira. A loja se reserva o direito de alterar os termos e condições desta garantia, desde que observados os direitos do consumidor previstos na legislação aplicável.
9. Legislação Aplicável
Este Termo de Garantia está em conformidade com as seguintes legislações brasileiras:
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor;
Lei nº 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro;
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet (no caso de compras online).
10. Contatos
Para dúvidas ou solicitações, o consumidor poderá entrar em contato com o nosso atendimento ao cliente, através dos seguintes canais:
Telefone: (21)991399633
E-mail: contato@epinfor.com
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Este Termo de Garantia visa assegurar a conformidade com as leis brasileiras, proporcionando um processo claro e eficiente para a troca ou reparação de produtos, garantindo os direitos do consumidor durante todo o processo de compra e pós-venda.
